Os consumidores de Cascavel que adquirirem produtos com prazo de validade vencido poderão ter direito a receber gratuitamente outro item idêntico ou similar, além das garantias já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A medida está prevista no SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI nº 79 DE 2026, de autoria dos vereadores Cidão da Telepar (Podemos) e Tiago Almeida (Republicanos).
Como funciona
Pela proposta, o consumidor continuará tendo direito à troca do produto ou à restituição do valor pago, mas poderá solicitar gratuitamente outro produto igual ou similar, desde que apresente a nota fiscal de compra e seja constatado que o item adquirido estava com o prazo de validade vencido. Caso a nota seja extraviada, o consumidor pode solicitar o comprovante por meio do sistema de CPF na nota.
Se o produto não estiver mais disponível, o consumidor poderá optar por outro item de igual ou menor valor. O projeto também exclui da regra os produtos hortifrutigranjeiros, em razão da alta perecibilidade desses alimentos.
Multa para estabelecimentos
O estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito à aplicação de multa de 40 UFMs (Unidades Fiscais do Município), valor que atualmente corresponde a aproximadamente R$ 2.500 e o dobro em caso de reincidência.
Objetivo da proposta
Segundo o vereador Cidão da Telepar, a proposta busca organizar um procedimento que já é adotado por parte do comércio local, ao mesmo tempo em que combate práticas consideradas abusivas. "Infelizmente, alguns mal-intencionados entram em supermercados, escondem produtos e, depois tentar levar produtos de graça, agindo de má-fé", afirmou o parlamentar.
Tiago Almeida reforça: “além de garantir os direitos do consumidor e a proteção de sua saúde, o projeto pretende incentivar um controle mais rigoroso dos estoques pelos estabelecimentos comerciais e oferecer maior segurança jurídica para consumidores e empresários”.
A proposta foi analisada pela Associação Paranaense de Supermercados (Apras), pelo Procon e 12ª Promotoria de Justiça de Cascavel, que também responde pela Defesa dos Direitos do Consumidor.
O projeto volta a discussão amanhã em segundo turno e, caso seja aprovada, entra em vigor 30 dias após a publicação oficial.
