Foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (28), por unanimidade, o projeto de lei das vereadoras Professora Liliam (PT) e Beth Leal (Republicanos) que institui o programa de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica. Caso confirmada sua aprovação na votação desta terça (29) e após ser sancionada pelo prefeito, a nova lei já terá recursos previstos em orçamento para a sua execução.
O PLO 4/2022 prevê que a distribuição dos absorventes seja feita nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), abrigos, albergues e em outros pontos de distribuição que podem ser estabelecidos pela Prefeitura. Segundo as autoras, o projeto pretende garantir a distribuição gratuita de absorventes às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica como garantia básica de acesso à saúde e dignidade.
“Tratam-se de mulheres, de pessoas em situação de vulnerabilidade que encontram dificuldade em acessar um item básico de higiene que são os absorventes. O período menstrual, que é algo da natureza, pode ser um momento de muito constrangimento social quando não se tem condições adequadas de higiene pela posse de absorventes, mas também pode ser uma grave questão de saúde, pois muitas vezes essa necessidade higiênica é solucionada de forma precária ou não é solucionada”, destacou a Professora Liliam.
Atualmente, estima-se que 23% das meninas brasileiras entre 15 a 17 anos não têm condições financeiras para adquirir produtos seguros para usar durante a menstruação, sendo obrigadas a usar panos, jornais, folhas de papel, papel higiênico ou papelão para substituir os absorventes. “Esse projeto vem somar-se ao que foi definido pelo Congresso Nacional com a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição desses absorventes. Aqui em nossa cidade, já tivemos um entendimento com o prefeito Leonaldo Paranhos (PSC), no sentido de que sejam implementadas ações o mais rápido possível para dar acesso aos absorventes para as mulheres que precisam”, lembrou a vereadora Beth Leal.
No ano passado, uma emenda das duas parlamentares ao Orçamento de 2022 já garantiu a previsão para inclusão desta ação no orçamento da Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteção a Mulher e Políticas sobre Drogas.
Assessoria de Imprensa/CMC
