A vereadora Professora Liliam (PT) protocolou nesta quinta-feira (18) uma representação na 7º Promotoria de Justiça sobre os R$ 44 milhões em isenções fiscais do Município de Cascavel. Segundo a parlamentar, o pedido decorre da preocupação com a negativa de informações. "Depois de solicitar à Prefeitura os nomes, os critérios e os valores concedidos em isenção fiscal, tivemos a resposta de que essas informações são privadas, mesmo se tratando de dinheiro dos impostos de todas e todos os cidadãos cascavelenses, que, por isso, deveriam ser públicas", disse.

Liliam explica que, ao acompanhar o debate sobre a reposição inflacionária dos servidores municipais, atentou para a alegação do Poder Executivo de não ter como fazer o pagamento sem parcelamento. Após ler atentamente o orçamento, questões despertaram preocupações. "O governo Paranhos dizia que a reposição das servidoras e dos servidores iria penalizar muitíssimo toda a cidade, no entanto abriu mão de milhões em impostos e agora quer acobertar quem foi beneficiado", pondera.

A representação protocolada fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei Orgânica do Município de Cascavel e no Regimento Interno da Câmara Municipal, pela negativa do fornecimento de informações essenciais para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. "Esses dados deveriam constar inclusive no Portal da Transparência. Estamos certos de que a Justiça obrigará o Poder Executivo a nos fornecer tais informações", finaliza Professora Liliam.

Assessoria da Vereadora Professora Liliam/CMC