A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (06), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 152/2021, que determina a publicação, no portal da Prefeitura, das emendas parlamentares destinadas a Cascavel. A proposição do vereador Policial Madril (PSC) ainda proíbe o Executivo de divulgar obras, ações e serviços oriundos de emendas que não tenham sido publicadas nos termos da nova lei.
“Não podemos mais aceitar que divulgação de ações, programas que visem obras e serviços ou transferências voluntárias para Organizações da Sociedade Civil continuem sendo utilizadas apenas para fins politiqueiros e que não chegam a ser conclusas a finalidade para o qual a emenda foi proposta”, destacou Madril. O vereador diz que o fato de muitas emendas serem divulgadas sem serem concretizadas acaba sendo uma forma de ludibriar a população.
Conforme determina o projeto de lei, a página do portal com as emendas deverá ter link para acesso da população e deverá conter as seguintes informações sobre cada uma: nome do deputado federal ou senador autor da emenda, valor da emenda já empenhado, valor já liquidado e valor já pago, código da emenda e a ação ou programa a ser executado.
O que são emendas parlamentares
Quando o Poder Executivo apresenta um projeto de lei orçamentária para ser discutido e votado no Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas ao texto original. Essas emendas direcionam partes dos recursos disponíveis no orçamento para obras, ações e serviços específicos, de acordo com as demandas que chegam aos gabinetes parlamentares. Se aprovadas, as emendas passam a fazer parte do texto que é sancionado e promulgado.
No caso do projeto de lei do Policial Madril, trata-se dos orçamentos da União e do Estado do Paraná. Assim, devem ser divulgados no portal da Prefeitura na internet tanto as emendas ao orçamento estadual quanto ao federal. O vereador quer que a população saiba quais foram os deputados estaduais ou federais e os senadores que apresentaram emendas aos orçamentos e, principalmente, possa acompanhar quais dessas emendas foram realmente executadas e se transformaram em benefícios para a comunidade.
Assessoria de Imprensa/CMC
