Uma Moção de Apelo aprovada na sessão desta segunda-feira (17) por todos os vereadores pede à Câmara dos Deputados que aprove o Projeto de Lei Complementar nº 44/2022, que destrava recursos para que os estados e municípios consigam custear o piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. A moção foi proposta pelos vereadores Policial Madril (PSC), Edson Souza (MDB) e Professora Liliam (PT).

O projeto de lei, que já foi aprovado no Senado e aguarda confirmação na Câmara, atualiza duas leis que autorizam a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. O objetivo dessas leis era disponibilizar recursos adicionais para o combate à covid-19 nos estados e municípios. Todavia, caso a proposta seja aprovada, os valores poderão ser usados dentro das áreas de saúde e assistência para finalidades diferentes das originais.

Ainda segundo o texto, os entes ficam autorizados a aplicar o dinheiro parado referente ao ano anterior. Ou seja, neste ano de 2022 poderão ser gastos valores reservados para 2021 que sobraram. A proposta permite este tipo de transferência até o fim de 2023.

Assessoria de Imprensa/CMC