Uma Moção de Apelo de autoria dos vereadores Policial Madril (PSC) e Professor Santello (PTB) pede ao presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (União Brasil), que dê andamento à discussão do Projeto de Lei nº 2.225/2022, que reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva. A moção obteve aprovação unânime na sessão desta segunda-feira (13).

Os vereadores solicitam ao presidente do Senado que encaminhe o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça e, com isso, inicie a tramitação da proposição com o objetivo de que seja votada o mais breve possível. Em fevereiro, a Câmara aprovou o PLO 135/2022, do Professor Santello, reconhecendo a surdez unilateral no âmbito do município de Cascavel.

O objetivo do projeto no Senado é equiparar, em todo o país, os direitos dos surdos unilaterais com os dos demais deficientes auditivos. Conforme explica a justificativa da moção, a legislação federal atual é muito restritiva, considerando como deficiência auditiva apenas a bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis aferida nas frequências de 500 Hz, 1000 Hz, 2000 Hz e 3000 Hz.

Se receberem esse reconhecimento legal, os surdos unilaterais passarão a ter acesso a benefícios, como acesso a vagas de emprego destinadas a Pessoas Com Deficiência (PCD), isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis, entre outros. Além de Cascavel, várias cidades no Brasil já têm leis semelhantes, aplicáveis apenas em âmbito municipal.

Assessoria de Imprensa/CMC