A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara debate amanhã, quinta-feira (20), às 9h, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A audiência pública é uma etapa fundamental para garantir a transparência e a participação da comunidade na gestão do orçamento municipal que ultrapassa R$ 1,7 bilhão em 2023.

A Comissão de Finanças é formada pelos vereadores Sadi Kisiel (presidente), Josias de Souza (secretário) e Policial Madril (membro).

Para acessar o projeto na íntegra, clique aqui:

Projeto de Lei 132/2022

Para que serve a LDO

A LDO é uma das três leis que compõem o processo orçamentário do município. As outras duas são o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é um planejamento geral vigente para quatro anos, envolvendo sempre o último ano de uma gestão municipal e os três primeiros da seguinte. Assim, o atual PPA, que foi aprovado em 2022, se refere ao período entre 2022 e 2025.

Dentro dos parâmetros do PPA, todo ano é proposta e aprovada a LDO, que estabelece as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do ano seguinte. Só após isso é que pode ser apresentada, discutida e aprovada a Lei Orçamentária, que é o orçamento propriamente dito e que será executado pela Administração Municipal.

Por que um orçamento?

No Brasil, toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo. No entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.

Prazos

A LOA, que é o orçamento de 2023, tem que ser protocolada pela Prefeitura na Câmara até o dia 15 de novembro. Antes disso, é obrigatório que a LDO, apresentada no PLO nº 132/2021, esteja aprovada até esta data. Até 30 de dezembro, a Lei Orçamentária precisa ser aprovada e sancionada pelo prefeito, para que o novo orçamento entre em vigor no primeiro dia de 2023.

Assessoria de Imprensa/CMC