Pauta da sessão da terça-feira, 29 de outubro de 2019, às 9h
ORDEM DO DIA Da 71ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Data: 29 de outubro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h. Projeto de Lei nº 75 de 2019 Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 75 de 2019 – Reconhece como direito nat








