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ORDEM DO DIA Da 57ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. Data: 09 de setembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 81 de 2019 Em única discussão e votação o








