Decisão obriga prefeitura a cumprir lei que destina recursos para cultura
O Tribunal de Justiça do Paraná indeferiu em setembro deste ano o pedido de medida cautelar requerido pela prefeitura de Cascavel na Ação Direta de Inconstitucionalidade. A prefeitura pedia que fosse suspensa a eficácia da lei que obriga o município a des








