Lei que regulariza edificações construídas em desacordo com as leis municipais é aprovada
Na sessão desta terça-feira (12), foi aprovado o Projeto de Lei 198/2013, que prevê a regularização das edificações construídas em desacordo com a Lei Municipal n° 2.582, de 1996 (código de obras) e Lei municipal n° 6.179, de 2013 (lei de uso do solo). No