ORDEM DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2022
83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 154 DE 2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.445, de 29 de dezembro de 2014, que dispôs sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras, remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei trata da alteração do Anexo lll - Tabela Salarial – Grupo Ocupacional Magistério, "G", no que se refere a estrutura e valores da tabela salarial do cargo de Professor de Educação lnfantil. A nova tabela salarial tem como objetivo principal a equiparação entre os valores dos vencimentos pagos aos Professores 20 horas com esses profissionais, uma vez que ambos são profissionais do magistério, regidos por um mesmo plano de carreiras.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 155 DE 2022 – Altera as Leis Municipais nº. 7.291 de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.309 de 10 de novembro de 2021 - Diretrizes Orçamentárias para 2022 e 7.324 de 20 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2022. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A proposta permite a aquisição de ônibus elétrico e demais estruturas de captação de energia e carregamento para o transporte coletivo através da inclusão destas ações no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial para a Transitar no valor de R$ 3 milhões.
Em turno único de discussão e votação o OFICIO/PGM Nº 521 DE 2022 – Requer Dilação de Prazo aos Requerimentos nº 252, 253, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262 e 263, todos de 2022. Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal.
