ORDEM DO DIA
5 DE OUTUBRO DE 2026
67ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 70 DE 2026 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Mês de Certificação em Gestão de Responsabilidade Ambiental, Social e Governança, e dá outras providências. Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE.
O mês será dedicado a promover o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade social na gestão pública e privada no município, a ser realizada anualmente em abril.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 124 DE 2026 – Dispõe sobre a proibição de contratação, admissão ou utilização de mão de obra de condenados por crime de estupro, em espaços públicos do Município de Cascavel. Proponente: Vereador Policial Madril/PP.
Fica proibida a contratação, admissão ou utilização de mão de obra de pessoas que tenham sido condenadas por crime de estupro, para desempenhar atividades em espaços públicos de responsabilidade do Município destinados ao uso coletivo nos quais haja circulação, permanência ou atendimento direto à população. Se enquadram como espaços públicos as escolas públicas municipais; centros municipais de Educação Infantil - CMEIs; ginásios esportivos, centros comunitários e demais equipamentos públicos destinados a atividades educacionais, culturais ou esportivas frequentados por crianças, adolescentes e mulheres. A vedação estabelecida na lei aplica-se a toda e qualquer forma de contratação, vínculo ou utilização de mão de obra no âmbito da Administração.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 128 DE 2026 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da Reciclagem". Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB.
O "Dia Municipal da Reciclagem" será celebrado, anualmente, no dia 17 de maio.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 DE 2026
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 DE 2026 – Define data e horário para realização da Sessão de eleição da Mesa Diretora, biênio 2027/2028, da Câmara Municipal de Cascavel. Proponentes: Totalidade dos Vereadores. O PROJETO RECEBEU A EMENDA Nº 1, DE 2026 (emenda altera a data anteriormente agendada para 1° de outubro).
Define que a sessão destinada à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027 /2028 será realizada no dia 06 de outubro de 2026, às 14h. No mesmo dia será feita a eleição para a Procuradoria da Mulher.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 35 DE 2026 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção Apelo ao Excelentíssimo Deputado Federal Hugo Motta (Republicanos-PB ), presidente da Câmara dos Deputados, para que coloque em discussão e votação do plenário, com a máxima urgência, o Projeto de Lei nº 1559, de 2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 54 DE 2026 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.976 de 2025, de autoria da Senadora Jussara Lima (PSD/PI), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica. Proponente: Vereador Everton Guimarães/Democrata.
