ORDEM DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021
68ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 38 DE 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóveis públicos e realizar dação em pagamento com bens imóveis do Município de Cascavel, indenização de área particular, para complementação e pavimentação de rua, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto propõe desafetar quatro imóveis da condição de Utilidade Pública e realizar a Dação em Pagamento ao Senhor George Pestana Dantas, uma vez que o Lote 005A, Quadra 0054, do Loteamento Três Barras Gleba, localizado no bairro Universitário e de propriedade do Senhor George foi utilizado para complementação e pavimentação da Rua Academia. O projeto recebeu um pedido de vistas nesta semana e por isso, volta à pauta na segunda-feira.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 126 DE 2021 – Declara de utilidade pública o Rotary Club Cascavel - Inspiração. Proponente: Vereador: Soldado Jeferson/PV.
Declara de utilidade pública o Rotary Club Cascavel - Inspiração, sem fins lucrativos, com sede na Rua Nereu Ramos, 2217, Centro e que tem como finalidade estatutária de estimular o "Ideal de Servir" com base de todo o empreendimento digno, promovendo e apoiando o desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidade de servir, reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética profissional, melhora da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua pública e privada, aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando a consolidação das boas relações, da cooperação e da paz entre as nações.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 118 DE 2021 – Declara de utilidade pública o Instituto Impulso. Proponente: Totalidade dos vereadores.
Declara de utilidade pública o Instituto Impulso, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua General Osório, 2998, bairro Parque São Paulo e que tem como suas finalidades estatutárias financiar os estudos de estudantes com baixa renda, aperfeiçoamento da educação em todos níveis, produzir e distribuir livros, desenvolver programas de treinamento ao pessoal técnico-administrativo, assistência social as famílias dos alunos bolsistas, parceria com instituições nacionais e internacionais visando a tecnologia, organizar projetos na área de esporte e paradesporto em todas modalidades e desenvolver projetos de cultura em geral.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 131 DE 2021 – Altera dispositivo da lei municipal nº 6 .920, de 28 de novembro de 2018, que autorizou a concessão de uso, a título oneroso, mediante licitação para exploração do bem público denominado de Estádio Olímpico de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal. O projeto recebeu a emenda nº 1 de 2021.
Com as alterações na lei já existente, a prefeitura autoriza que todas as equipes profissionais de futebol com sede no Município de Cascavel usem o estádio para jogos de futebol, quando participantes de campeonatos profissionais e garante que todos que possuem cadeiras e vagas de estacionamento no Estádio Olímpico tenham acesso ao estádio de forma gratuita.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 125 DE 2021 – Dispõe sobre desconto no imposto predial e territorial urbano - IPTU, para o exercício fiscal de 2022 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto prevê a aplicação de desconto de até 20% sobre o valor do lmposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício fiscal de 2022, para aqueles contribuintes (pessoa física ou pessoa jurídica), que promoverem diminuição do consumo de água ou de energia elétrica nos meses de setembro, outubro e novembro de 2021 em comparação ao consumo identificado nos mesmos meses de 2020, desde que a redução seja superior a 10%. O desconto poderá ser acumulado, sendo 10% para diminuição do consumo de água e 10% para consumo de luz, até o valor máximo de R$ 500. O benefício implica em uma renúncia orçamentária para a prefeitura no valor de R$ 1.300.000,00 em 2022.
Assessoria de Imprensa/CMC
