A Câmara aprovou nesta segunda-feira (24) o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025, de autoria dos vereadores João Diego (Republicanos), Tiago Almeida (Republicanos), Xavier (Republicanos), Everton Guimarães (PMB) e Antonio Marcos (PSD), que propõe a criação da Política Municipal de Transparência nas Obras Públicas. A iniciativa pretende ampliar o acesso da população às informações referentes a obras e serviços de engenharia executados com recursos municipais.
O texto determina que todas as fases de uma obra, desde os estudos preliminares até a execução físico-financeira, sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, de forma clara, acessível e atualizada. Entre os dados exigidos estão planilhas orçamentárias, contratos, licitações, aditivos, cronogramas, medições, imagens da obra e responsáveis técnicos.
Mais clareza sobre gastos públicos
De acordo com o projeto, a Política de Transparência deverá seguir princípios como gestão transparente da informação, manutenção de dados atualizados e fomento ao controle social. Para isso, o portal deverá oferecer ferramentas de busca, filtros por data e por tipo de obra, além da identificação de empresas contratadas, valores recebidos e fonte de recursos, inclusive no caso de parcerias e convênios com outras esferas de governo.
O projeto também prevê que obras em execução tenham placas com QR Code, permitindo que qualquer pessoa acesse instantaneamente as informações completas sobre aquele empreendimento.
Atualizações obrigatórias e sanções
Caso aprovado, o município será obrigado a atualizar os dados das obras a cada 90 dias. O descumprimento da medida poderá acarretar sanções previstas na Lei Federal de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), como advertência, multa, suspensão, entre outros.
Na justificativa, os autores afirmam que a transparência é essencial para evitar atrasos, suspeitas de superfaturamento e outras falhas de governança que frequentemente envolvem obras públicas. O texto destaca que os investimentos feitos pelo município devem ser rigorosamente monitorados, já que envolvem recursos financiados pelos impostos pagos pela população.
Os vereadores argumentam que a nova política não cria custos adicionais, apenas organiza e sistematiza informações já produzidas pela administração. Segundo eles, a medida fortalece a confiança da população no poder público e estimula a participação dos cidadãos no acompanhamento das obras.
Assessoria de Imprensa/CMC
