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Prestação de contas: Câmara e Prefeitura realizam audiência na quinta-feira (29)

No dia 29 de fevereiro, quinta-feira, às 9h, os poderes Legislativo e Executivo apresentam em audiência pública a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2023, relativas às despesas e receitas realizadas entre os meses de setembro a dezembro.

A audiência acontece no plenário da Câmara de Cascavel e será presidida pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Sadi Kisiel (presidente), Policial Madril (secretário) e Josias de Souza (membro).

A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público e o acesso transparente a estes dados é direito de todos os cidadãos. Na audiência devem ser detalhadas as receitas obtidas naquele período e as despesas feitas com saúde, educação e assistência social, etc. Os gestores devem detalhar ainda como estão os gastos com pessoal, limite prudencial e se as metas fiscais foram cumpridas. A obrigatoriedade da prestação de contas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), Art. 9º.

Assessoria de Imprensa/CMC