Com a aprovação nesta terça-feira (14) de um pedido de urgência encaminhado pela prefeitura, o Projeto de Lei Complementar 08/2021, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do município de Cascavel, tramitará nas comissões e vai para votação em no máximo 30 dias.

O projeto também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pagos pelo Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos efetivos do Executivo, Legislativo e Autarquias que ingressarem no serviço público após a vigência da lei. Os valores pagos não poderão exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que atualmente é de R$ 6.433,57.

Aos servidores que receberem remuneração superior ao teto do Regime Geral, é ofertada a possibilidade de aderir ao regime complementar, de modo que seja assegurada a garantia do complemento de renda quando chegar a aposentadoria. Como explica a prefeitura, “a medida não se aplica aos servidores públicos do Município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar, mas tão somente àqueles que vierem a ingressar no serviço público após a sua instituição. Tais servidores poderão, contudo, mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime”.

No projeto encaminhado pela prefeitura, também estão definidas as condições de celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar.

Reforma da Previdência

A instituição de regime complementar se tornou obrigatória a partir da Reforma da Previdência em 2019. O prazo termina em 14 de novembro de 2021 porque leva em conta no máximo dois anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. De acordo com a legislação, a previdência complementar tem a “finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos”.

Caso a medida não seja tomada, o município está sujeito às seguintes sanções: vedação para transferências voluntárias de recursos pela União, proibição para concessão de avais, garantias e subvenções em geral pela União e suspensão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Abertura de Crédito Adicional

Sobre o mesmo assunto, foi aprovado na sessão desta terça-feira, o pedido de urgência para votar também o Projeto de lei 127/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município no valor total de R$ 200.000,00.

O valor será remanejado dentro da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, na ação ‘Contribuição a entidades fechadas de previdência’, com o propósito de instituir o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos do Município de Cascavel.

Assessoria de Imprensa/ CMC