Protocolado na última segunda-feira (20) na Câmara, o Projeto de Lei 176/2026 que institui o Programa Refic 2026 prevê o prazo de 03 de novembro de 2026 até 18 de dezembro de 2026 para que os cascavelenses negociem suas dívidas com a prefeitura.

O REFIC abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial com o município.

Fazem parte do rol de impostos e taxas a serem negociados: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), da construção civil, fixo, homologado e decorrente de auto de infração; ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis); Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Verificação de Regular de Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária, Contribuição de Melhoria, COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública), autos de infração relacionados a alvarás ou infrações ambientais; multas aplicadas pelo Procon e multas decorrentes de infrações em licitações.

O contribuinte poderá optar por uma das seguintes modalidades:

- Pagamento em cota única, com desconto de 90% sobre juros e multa moratória devidos;

- Parcelamento em até doze parcelas fixas e iguais, com desconto de 50% sobre juros e multa moratória devidos.

O acordo poderá ser revogado automaticamente, independente de notificação prévia, quando não ocorrer o pagamento da cota única até a data do vencimento; quando não ocorrer o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não ou caso não seja realizado o pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas.

O projeto foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento antes de ser incluído na pauta e votado em plenário.