Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas nas Ordens do Dia da 66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 3 de outubro de 2023, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
66ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 79/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca do direito das mulheres, idosos e pessoas com deficiência desembarcarem fora dos pontos de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências. Proponente: Alécio Espínola (Podemos).
A lei assegura às mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o direito de solicitarem o desembarque fora dos pontos de parada do transporte coletivo urbano no período noturno, após às 22 horas. A regra vale desde que respeitado o itinerário previsto no contrato de concessionária e as regras de trânsito. O direito se estende aos acompanhantes destas pessoas.
PLO 84/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Cooperação Agrícola dos Assentamentos da Reforma Agrária do Oeste do Paraná (Acarp-Oeste). Proponente: Professora Liliam (PT).
A Associação de Cooperação Agrícola dos Assentamentos da Reforma Agrária do Oeste do Paraná (Acarp-Oeste), não tem fins lucrativos e tem sede na rua Xavantes, n° 556, bairro Santa Cruz. Sua finalidade estatutária é estimular a cooperação, o associativismo agrícola e o desenvolvimento econômico das famílias associadas na Região Oeste do Paraná.
PLO 90/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o “Dia Municipal da Corrida da Fé”. Proponentes: Totalidade dos vereadores.
O "Dia Municipal da Corrida da fé" deverá ser comemorado anualmente em 12 de outubro e tem por objetivo promover e incentivar a prática de atividades físicas e criar uma conexão maior do público com a festa da padroeira.
Assessoria de Imprensa/CMC
