Foi aprovado recentemente em plenário o Projeto de Lei 331/2006, de autoria do vereador cascavelense Soni Braz Lorenzi (PMN), que altera dispositivos da Lei 2.027/89, o chamado Código de Postura. As mudanças promovidas pelo vereador referem-se especificamente às autorizações concedidas pelo Executivo para instalação de circos na cidade.
Em um dos parágrafos acrescidos ao texto original, o vereador colocou a proibição da autorização no caso da utilização de animais domésticos, selvagens, nativos ou exóticos. Soni ainda tornou obrigatória a instalação de banheiros químicos, em módulos individuais e quantidade compatível, no espaço público concedido à realização dos espetáculos.
Uma outra alteração, no artigo 108, também elevou a multa para as infrações eventualmente cometidas pelos proprietários dos circos. O atual Código de Postura prevê multa de uma a cinco Unidades Fiscais do Município (UFM). Com a nova redação, o valor passa para 50 UFM’s, podendo dobrar em caso de reincidência.
O projeto está sendo encaminhado pela Secretaria da Câmara ao Executivo para sanção do prefeito.

CRÉDITO
Edson Mazzetto/Ass. Imp.