Dispõe sobre a reserva de vagas da mão de obra responsável pelaexecução do objeto da contratação em licitações realizadas pelo Município de Cascavel, para egressos do sistema penitenciário e mulheres vítimas de violência doméstica.
Institui o Programa "Apoio a Mulher", destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidadesocioeconômica.
Institui o Programa dedistribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Institui o Programa dedistribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Denomina de "Rosemeri dos Santos Pinheiro Ribeiro" a Concha Acústica localizada na Praça Parigot de Souza.
Denomina de "Rosemeri dos Santos Pinheiro Ribeiro" a Concha Acústica localizada na Praça Parigot de Souza.
Estabelece a oferta de orientações e treinamentos de primeiros socorros aos pais ou aos responsáveis de recem nascidos na forma que específica.
Institui o Programa Municipal de práticas restaurativas para prevenção, gestão e resolução de conflitos nas escolasda rede municipal de Cascavel e dá outrasprovidências.
