REQUEIRO nos termos do art. 149 do Regimento Interno, que seja encaminhado expediente ao Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Leonaldo Paranhos, informações sobre a destinação de recursos advindos da operação de crédito junto à Agência Fomento Paraná, autorizados pela Lei Municipal nº 7.024, de 28 de agosto de 2019.1) A operação de crédito junto à Agência Fomento Paraná, autorizada pela Lei Municipal nº 7.024, de 28 de agosto de 2019, já foi concretizada? Se sim, qual o valor até o momento captado?2) Sendo negativa a resposta do item. 1, qual a previsão para a realização da operação de crédito?3) Conforme o art. 3º da aludida Lei, os recursos oriundos da operação de crédito serão destinados para obras de pavimentação de vias urbanas, infraestrutura e aquisição de equipamentos para o aeroporto municipal. Portanto, solicito que a Administração Pública elenque quais são as vias urbanas que deverão pavimentar, quais são as obras de infraestrutura que serão realizadas

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos que rege o art. 148, II do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, que seja encaminhado convite a Senhora Josana Aparecida Dranka Horvarth, Coordenadora Geral do CEDIP - Centro Especializado de Doenças Infecto-Parasitais - para explanar, no Plenário desta Casa de Leis, na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2019, às 14h00, sobre o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS, Síndrome da imunodeficiência adquirida.

REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1" do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Nei Haveroth, Secretário Municipal de Agricultura, solicitando as seguintes informações acerca da estrada que liga o distrito de Espigão Azul à Planaltina:1)Há projeto para revitalização da estrada, seja no sentido de asfaltamento oucascalhamento? Se sim, há previsão de início e término das obras?

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Wagner Yonegura, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações acerca do custo para realização das obras para instalação dos contentores soterrados.1. Qual foi o custo para realização das obras (escavação do fosso, contra piso, retirada da terra e entulhos) para a instalação das lixeiras subterrâneas?1) Qual foi o custo para a construção da estrutura de concreto?2) Estes serviços foram executados pela Secretaria de Obras, ou empresas terceirizadas? Se por empresa terceirizada, informe quais foram as empresas. Enviar cópia dos contratos de prestação de serviços.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 151 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, reiterando a solicitação de informações acerca do pagamento dos contentores soterrados, oriundos do processo licitatório, pregão presencial nº 329, de 2018.1) Informe se foi efetuado o pagamento da nota de empenho nº 1848, de 2019, emitida na data de 08 de fevereiro de 2019, no valor de R$ 338.000,000 (trezentos e trinta e oito mil reais)? Enviando cópia do extrato ou comprovante do efetivo pagamento, emitido pelo município de Cascavel.2) Caso não tenha ocorrido o pagamento, informe qual o motivo?

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Secretário Edson Zoreck, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, solicitando informações acerca do Adicional de Insalubridade e Periculosidade para servidores na forma que específica:1. Houve por parte do Poder Executivo, com base no laudo técnico feito pela Prefeitura ou por empresa contratada, a elaboração de projeto de lei a ser encaminhado para deliberação legislativa, concedendo novamente o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade para servidores que trabalham no serviço social, Odontólogos, bem como, na recepção, no administrativo e na coordenação das unidades básicas de saúde? Se sim, quando será encaminhado o referido projeto? Caso negativo justificar os motivos.

REQUEIRO, nos termos do art. 149, §1° do Regimento Interno, seja encaminhado expediente perante a Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito -Cettrans, solicitando as seguintes informações acerca do quadro de servidores e suas jornadas de trabalho;1) Fornecer relação do quadro atual de servidores ativos, suas respectivas lotações e horário de trabalho.2) Fornecer cópia do registro ponto dos servidores da companhia no período de 1 de junho de 2019 a 23 de outubro de 2019.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 64, X, da Resolução nº 13, de 2018, a convocação de audiência pública a ser realizada em local e horário a ser definido no ato convocatório, onde será discutido com o Poder Público Municipal, os segmentos organizados da sociedade e a população em geral, acerca da implantação do Projeto Jardins de Mel em Cascavel.

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 57, § 1" do Regimento Interno, prorrogação de prazo pata- exalar o parecer ao Projeto de Lei n° 121, de 2019, que estabelece a política municipal de atendimento de pessoas em risco iminente de morte e institui o PAI - Programa de Atendimento Imediato, no âmbito do Município de Cascavel.

REQUEREMOS, com fulcro do art. 149 §1" do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, solicitando as informações acerca da abertura de MEI para motoristas de aplicativo independente:1. A Resolução Federal n° 148, de 2 de agosto de 201,9, inclui no Anexo XI da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 140, de 2018, a ocupação de motorista de aplicativo independente. Diante desta informação justifique o motivo do município de Cascavel não estar realizando a abertura de MEI para a ocupação de motoristas de aplicativo independente.2. Informe qual a previsão do executivo municipal em atender a esta Resolução Federal.3. O cidadão consegue realizar a abertura da MEI através da internet para a ocupação de motorista de aplicativo, porém não consegue através da Sala do Empreendedor, justifique o motivo.