REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expedienteaoSenhorLucianoBragaCôrtes,ProcuradorGeral do Município de Cascavel, solicitando as seguintesinformaçõesacercadas indenizações por danos morais em que o Município foi condenado nos Autos dos Processos nº 0008854-35.2019.8.16.0021 e 0000775-33.2020.8.16.0021, ambosemtrâmiteno 3ºJuizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel, em razão de agressões perpetradas por agentes da Guarda Municipal.

Os Vereadores membros da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, em conformidade com o Artigo 59, § 2°, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm requerer à Presidência da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, a providência que se segue:

REQUEIRO, nos termos que regem. o art. 149, §1º do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Nei Haveroth, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Cascavel, solicitando informações acercacontrato nº 191, de 2016 .

REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Antônio Augusto Brandão Aras, Procurador-Geral da República, solicitando providências acerca dos novos contratos de concessão das rodovias paranaenses, de modo que faça o acompanhamento pontual de toda a fase licitatória, de modo a prevenir possíveis falhas nos novos contratos e maiores prejuízos aos usuários, levando em consideração que sejam observados e adotados três critérios na nova modelagem de concessão, sendo menor preço, mais obras e em menos tempo, a fim de atender o interesse público.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1° do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Tales Riedi Guilherme, Presidente do IPC, solicitando informações acerca dos processos de habite-se e sua demora para liberação.

Requeiro nos termos q regem o art.749, § 1 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Adelino Ribeiro, Secretário de Obras, solicitando informações âceÍca do estoque de lâmpadas, previsão média de trocas de Lâmpadas por mês, previsão de licitação.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário de Finanças, solicitando informações acerca dos valores gastos com iluminação nos próprios públicos do município.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito Municipal, solicitando informações acerca da Lei 4.362/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade nas aulas de educação física da rede pública municipal de ensino de Cascavel, com graduação superior:

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 238 do Regimento Interno desta Casa de Leis,após deliberação legislativa, a realização de uma Audiência Pública para o dia 5 de maio de 2021, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Cascavel, com a finalidade de debatermos com a Sanepar, com o Poder Executivo e com segmento organizados da sociedade e a população em geral, acerca dos problemas da interrupção do abastecimento de água, qualidade da água, entrada de ar na tubulação que gera aumento do consumo e sobre a cobrança da tarifa mínima, todos pela Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar.

REQUEREMOS,nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Nei Haveroth, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Cascavel,solicitando informaçõesacerca da adesão do município ao Programa Lixão Zero.