A Comissão de Trabalho e Administração de Pessoal, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dirige-se a Vossa Excelência, respeitosamente, para requerer a prorrogação do prazo para a elaboração de parecer ao Projeto de Lei n.º 51, de 2020, que tem como objetivo suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do Município deCascavel ao Instituto de Previdência do Município de Cascavel, e dá outras providências, com fundamento no estabelecido pelo art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos do o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno destaCasade Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, pedido de providência, no sentido de editar uma Medida Provisória comescopoematenuar a ruptura do equilíbrio dos contratos educacionais em razão dapandemia.

REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Thiago Daross Stefanello, solicitando que, frente às inúmeras reclamaçõesfeitas pelosusuáriosda saúde públicade Cascavel referenteao coronavírus, sejam prestadasasseguintes informações:

REQUEIRO, nos termos do art. 149, §1º do Regimento Interno, desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Sr. Renato Segalla, Secretário de Agricultura de Cascavel, solicitando as seguintes informações: 1) Qual a localização do conjunto de britagem de propriedade do município? 2) O referido equipamento está em operação? 3) Desde a sua aquisição, qual o volume de produção extraída? Anexar cópias de documentos de controle.

REQUEIRO, nos termos do art. 149, IV do Regimento Interno e apósdeliberação legislativa, seja encaminhado ao Superintendente da Administração dos Cemitérios e Serviços de Cascavel - ACESC, solicitação de relatório do número de óbitos ocorridos no municípiode Cascavel no períodocompreendidoentre janeiroà junhodos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, solicitando as seguintes informações acerca da liberação de alvará para estabelecimentos comerciaisque possuaCampo de Futebol Suíço. 1.Essesestabelecimentosestãotodosregularizadosnoquetangeaoalvarádefuncionamento?Se sim, fornecercópiados espelhosdo alvará relativoaos exercíciosde 2016 a 2020. 2. HáporpartedoPoderExecutivoumafiscalizaçãomaisabrangentenessesestabelecimentos?Caso negativo, justificar.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Tales Riedi Guilherme, Presidente do Instituto de Planejamento de Cascavel, solicitando informações acerca das estruturas instaladas nos canteiros das vias públicas, no município de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expedienteaoSenhor WagnerYonegura,Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações acerca do funcionamento do Castramóvel, no município de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos do art. 149, §1ºdoRegimentoInterno,sejaencaminhadoexpediente a Ilustríssima Senhora Márcia Aparecida Baldini, Secretária da Educação do Município de Cascavel solicitando as seguintes informações acerca do material de apoio estendidoaos alunosda educaçãoa distância:

REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno, seja encaminhado expedienteaoSenhor ThiagoStefanello,Secretário MunicipaldeSaúde, solicitando: 1) Quantosservidorese profissionaisdasaúde estão afastadospor estaremcoma Covid-19? 2) Quantosestão afastados porfazerem parte do grupo de risco? 3) De que forma a SESAU está recompondo o seuquadro? 4) Qual o protocolo da SESAU para atendimento de idososcomsuspeitaeconfirmadosparaaCovid-19?Estão sendo testados? 5) De que formaestá ocorrendoo monitoramento das pessoas com a Covid- 19?Há equipes indo até as pessoa s isoladas para examiná-las? Os familiares que tem contato tambémestão sendoorientadosaficaremem isolamento?