Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2016

Projetos de Leis Complementares
4/2016
21/11/2016
17
1
25/06/2019
15:37
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTENCIOSO, INSTITUI O CONSELHO DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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