Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 129/2020

Reconhece a prática da atividade física e exercício físico comoserviçosessenciais para saúde, reconhece essencialidade da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como formade prevenção de patologias físicas e mentais no âmbitodo Município de Cascavel.