Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 3 de agosto de 2026, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

1º turno de discussão e votação

SUBS 1/2026 – Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 133/2025

Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal "Raiz do Cuidado" e dá outras providências. Proponentes: Everton Guimarães (Democrata), João Diego (Republicanos) e Tiago Almeida (Republicanos).

O programa a ser instituído destina-se à atenção, orientação e proteção da saúde mental de pais e responsáveis atípicos no Município de Cascavel. A nova lei considera parentalidade atípica aquela exercida por pessoas que detêm a responsabilidade direta pelo cuidado de indivíduos com deficiência (PcD), síndromes, transtornos, doenças raras, Altas Habilidades/ Superdotação (AH/SD), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), dupla excepcionalidade, dislexia, entre outras condições que demandem cuidados específicos.

SUBS 3/2026 – Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 44/2026

Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Controle da Asma no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Rondinelle Batista (Novo).

A Política Municipal de Prevenção e Controle da Asma tem como objetivo sistematizar e fortalecer as ações já existentes na rede de saúde pública, promovendo medidas preventivas, educativas e de acompanhamento regular. Espera-se que ela contribua para a prevenção de complicações médicas, evitando crises graves e atendimentos emergenciais, e para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, proporcionando maior autonomia, bem-estar e produtividade.

PLO 63/2026 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o Selo "Empresa Plural" no Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Bia Alcantara (PT).

O Selo "Empresa Plural", como instrumento de incentivo, reconhecimento e valorização de práticas empresariais comprometidas com a promoção da inclusão, da equidade e do respeito à diversidade. A população LGBTQIA+, especialmente travestis e pessoas trans, enfrenta obstáculos históricos no acesso ao mercado de trabalho formal, sendo frequentemente submetida a contextos de exclusão, discriminação e vulnerabilidade social.

Assessoria de Imprensa/CMC