Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas nas Ordens do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 12 de maio de 2026, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 9/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a "Semana Municipal de Conscientização dos Direitos, da Visibilidade e do Protagonismo da Pessoa com Deficiência" e dá outras providências. Proponentes: Xavier (Republicanos), Tiago Almeida (Republicanos), Sargento Camargo (Novo), Contador Mazutti (PL), João Diego (Republicanos), Hudson Moreschi (Podemos) e Dr. Lauri (MDB).
As atividades devem ser realizadas anualmente na semana do dia 3 de dezembro. Os proponentes defendem que, apesar dos avanços legislativos conquistados ao longo dos anos, ainda persistem desafios significativos relacionados à acessibilidade física e comunicacional, a inclusão educacional, a inserção no mercado de trabalho e a superação de barreiras atitudinais. por isso, a semana vai dar visibilidade ao tema, fortalecer as políticas públicas inclusivas e assegurar expressamente o protagonismo da pessoa com deficiência, garantindo sua participação ativa na formulação, execução e avaliação das atividades desenvolvidas durante a Semana Municipal.
PLO 13/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental. Proponente: Edson Souza (MDB).
O projeto institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental com o objetivo de promover, proteger e fortalecer o bem-estar psicológico da população por meio da integração entre saúde, educação e assistência social. A proposta estabelece diretrizes para ampliar o acesso aos serviços de atenção psicossocial, incentivar ações educativas e preventivas, estimular a identificação precoce de sinais de sofrimento mental em crianças, adolescentes e jovens, além de promover campanhas de conscientização e combate ao preconceito. O projeto também valoriza o ambiente escolar como espaço de diálogo e prevenção, prevendo ações complementares das instituições de ensino para enfrentar situações como bullying, discriminação e outras formas de violência, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde mental no município.
PLO 56/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Amplia área da Unidade de Conservação Ambiental Parque Natural Municipal Paulo Gorski, instituída pelo Decreto Municipal nº 7.136, de 19 de julho de 2006, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A proposta tem por finalidade ampliar Área da Unidade de Conservação e promover a adequação de seus limites territoriais de configuração da obra da Trincheira do Cascavel Velho, com fundamento nos estudos técnicos elaborados por equipe habilitada do IPC, visando compatibilizar a proteção ambiental com a infraestrutura implantada. A área atualmente delimitada, com 842.671,69 m2, localizada na Região do Lago, entre as Ruas José do Patrocínio e a Avenida Aracy Tanaka Biazetto, passarão a totalizar 1.093.225,07 m2.
PLO 62/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer Infantil". Proponente: Oto da Panificadora (Republicanos).
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requeiro seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Deputado Federal Padovani (PP/PR) solicitando providências no sentido de destinarem recursos, por meio de emendas parlamentares ou outras medidas cabíveis, para a construção de uma piscina coberta na região sul de Cascavel, no estado do Paraná. Proponente: Tiago Almeida (Republicanos).
Ementa: Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP), que altera o Decreto-Lei nº 667 /1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Proponente: Policial Madril (PP).
Assessoria de Imprensa/CMC
