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Moção de apoio defende fim de inscrição suplementar para advogados

Os vereadores Sadi Kisiel (Republicanos), Tiago Almeida (Republicanos), Dr. Lauri (MDB, da Câmara de Cascavel, protocolaram nesta semana uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.608/2026 que defende o fim da obrigatoriedade de inscrição suplementar para advogados que atuam em outros estados, mesmo quando ultrapassam o limite de cinco causas por ano. A proposta é de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

A proposta busca modernizar a advocacia, reduzir a burocracia e garantir maior liberdade profissional. Afinal, se o advogado já foi aprovado no Exame da OAB e está habilitado para exercer a profissão, não faz sentido exigir uma nova inscrição em outra seccional, gerando custos adicionais e obrigações desnecessárias. “É menos burocracia, menos custos e mais liberdade para o exercício da advocacia”, defendem os vereadores.