Os vereadores Sadi Kisiel (Republicanos), Tiago Almeida (Republicanos), Dr. Lauri (MDB, da Câmara de Cascavel, protocolaram nesta semana uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.608/2026 que defende o fim da obrigatoriedade de inscrição suplementar para advogados que atuam em outros estados, mesmo quando ultrapassam o limite de cinco causas por ano. A proposta é de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
A proposta busca modernizar a advocacia, reduzir a burocracia e garantir maior liberdade profissional. Afinal, se o advogado já foi aprovado no Exame da OAB e está habilitado para exercer a profissão, não faz sentido exigir uma nova inscrição em outra seccional, gerando custos adicionais e obrigações desnecessárias. “É menos burocracia, menos custos e mais liberdade para o exercício da advocacia”, defendem os vereadores.
