Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 30 de junho de 2026, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 26/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Identificação e Promoção de Rota Gastronômica Urbana e Rural, Cultural e Turística do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponentes: Hudson Moreschi (Podemos) e Cidão da Telepar (Podemos).
Cria o Programa Municipal de Identificação e Promoção de Rota Gastronômica Urbana e Rural, Cultural e Turística, com o objetivo de fomentar o turismo e valorizar a identidade cultural, histórica e gastronômica do município, por meio da integração entre os segmentos urbano, rural, cultural e de pontos naturais e históricos.
PLO 60/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel, no que se refere ao efetivo exercício para fins de estágio probatório. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Com a alteração, as licenças maternidade, paternidade e licença de adotante passam a contar como período de efetivo exercício dos cargos públicos durante o estágio probatório, garantindo a igualdade de gênero, proteção à maternidade e paternidade, dignidade da mulher e planejamento familiar.
PLO 94/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera as Leis Municipais nº. 7.820 de 03 de outubro de 2025 - Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, 7.840 de 24 de novembro de 2025 Diretrizes Orçamentárias para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025 Lei Orçamentária Anual para 2026. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A proposta faz a inclusão das emendas impositivas dos vereadores no orçamento de 2026, bem como a abertura de Créditos Adicionais Especiais, destinados a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Cultura, Secretaria do Esporte e Lazer, Secretaria de Política sobre Drogas, Secretaria da Mulher e da Cidadania, FUNDETEC e Cohavel no valor total de R$ 5.277.588,58.
SUBS 4/2026 – Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n° 79/2026
Ementa: Institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido no município de Cascavel. Proponentes: Cidão da Telepar (Podemos) e Tiago Almeida (Republicanos).
O projeto estabelece que o consumidor que comprar um produto com prazo de validade vencido em Cascavel terá direito, além da troca ou restituição do valor pago previstas no Código de Defesa do Consumidor, a receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar, mediante apresentação do comprovante de compra e constatação do problema. A proposta também prevê multa de 40 UFMs para os comerciantes que descumprirem a norma, exclui hortifrutigranjeiros da regra devido à alta perecibilidade e busca fortalecer a proteção ao consumidor, incentivar maior controle de estoque pelos estabelecimentos e conferir segurança jurídica a uma prática já adotada por parte do comércio local.
Turno único de discussão e votação
PDL 24/2026 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga a Medalha "Osmar Xiquinho Zimmermann", à esportista cascavelense Vitória Camargo. Proponentes: Cidão da Telepar (Podemos) e Edson Souza (MDB).
DPR 9/2026 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Solicita-se a concessão de dilação do prazo para resposta ao Requerimento nº 224/2026. Ofício nº 3187, de 2026 - PMC. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
