Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas nas Ordens do Dia da 42ª Sessão Ordinária e das 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerão na terça-feira, 23 de junho de 2026, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 53/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Conscientização e Orientação para o Uso Assertivo dos Serviços Públicos de Saúde no Município de Cascavel e dá outras providências. Proponentes: Rondinelle Batista (Novo) e Hudson Moreschi (Podemos).
A proposta surge da constatação de que parcela significativa da população desconhece as diferenças entre os serviços disponíveis na rede pública de saúde e qual a função de cada um, por exemplo, o atendimento especializado de cada UPA, o Hospital Allan Brame Pinho – Retaguarda, o Cedip, entre outros.
PLO 55/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta a circulação, estacionamento e parada de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos na circunscrição de Cascavel Paraná e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto cria uma regulamentação específica do município para a circulação destes veículos, estabelecendo regras de uso, proibições, multas e ações de conscientização. Dentre os principais pontos estão: idade mínima de 16 anos para os condutores; obrigatoriedade do uso de capacete; proibição de tráfego pelas calçadas; tráfego obrigatório na ciclovia ou, onde não houver, na faixa da direita (jamais na contramão), proibido o tráfego em vias rápidas, com velocidade máxima superior a 40 km/h e velocidade máxima permitida para esse tipo de veículo de 20 km/h.
PLO 64/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias". Proponente: João Diego (Republicanos).
Ao fixar a celebração do Dia Municipal da Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias em 25 de julho o projeto busca consolidar um marco temporal para o fortalecimento de políticas públicas que integrem o planejamento urbano e produtivo e sustentável de alimentos.
PLO 86/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2026, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Nesta proposta, a Prefeitura solicita autorização da Câmara para repassar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel (IPMC) o valor total de R$ 113.011.512,12 referente ao exercício de 2026. Os repasses serão realizados em parcelas mensais de, no mínimo, R$ 1.000.000,00. Até maio deste ano, já foram transferidos R$ 17.500.000,00, restando um saldo de R$ 95.511.512,12 a ser quitado.
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 92/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, no Município de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A criação do Fundo é uma demanda surgida a partir de recomendação do Ministério Público de Contas do Paraná, em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e tem por objetivo fortalecer a política municipal desse setor. A instituição do Fundo possibilita ao município estruturar instrumento financeiro específico destinado ao financiamento das ações de proteção e defesa civil, e permite o acesso a recursos estaduais destinados ao enfrentamento de desastres.
10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 92/2026 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, no Município de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A criação do Fundo é uma demanda surgida a partir de recomendação do Ministério Público de Contas do Paraná, em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e tem por objetivo fortalecer a política municipal desse setor. A instituição do Fundo possibilita ao município estruturar instrumento financeiro específico destinado ao financiamento das ações de proteção e defesa civil, e permite o acesso a recursos estaduais destinados ao enfrentamento de desastres.
Assessoria de Imprensa/CMC
