Saiba como foram as votações em 10 de Maio de 2016
Parecer contrário à Emenda 02 ao Projeto de Lei nº. 129/2015 Em única discussão e votação o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação à Emenda 02 ao Projeto de Lei nº. 129/2015 – Dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido no artigo 138 da Lei








