Proposição quer regulamentar protocolo de novos pedidos de loteamento
O primeiro item da pauta da sessão da próxima segunda-feira (07) é o Projeto de Lei 91/2015, autoria de Jorge Bocasanta (PT) que altera o sistema de protocolo de parcelamento do solo urbano no município. O projeto acrescenta o Art. 40-A a Lei Municipal n°








