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Pauta da terça-feira, 28 de novembro de 2023

ORDEM DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2023

82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

 

PROJETO DE LEI Nº 89 DE 2023

Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 89 DE 2023 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.211 de 3 de março de 2001, que concede a gratuidade no transporte coletivo urbano de Cascavel e dá outras providências.  Proponente: Vereador Sadi Kisiel/PODEMOS.

A proposição aumenta a validade do cartão de passe livre para idosos, passando de um ano para quatro anos, pensando nas dificuldades de mobilidade desta população e na redução de trabalho administrativo para os órgãos responsáveis pela emissão do cartão.

PROJETO DE LEI Nº 117 DE 2023

Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 117 DE 2023 – Estabelece como órgão executivo municipal de trânsito a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR e dá outras providências.  Proponente: Poder Executivo. O PROJETO RECEBEU A EMENDA N° 01 DE 2023.

O projeto prevê mudanças na Transitar em relação a ampliação do número de membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Trânsito, substituição da obrigatoriedade de que pelo menos um dos membros da JARI seja advogado por uma pessoa com conhecimento na área de Trânsito, membro(a) do COTRANS (Comitê lntersetorial de Prevenção e Controle de Acidentes de Trânsito), alterações no formato do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ESTAR), entre outras.

PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2023

Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2023 – Denomina com o nome de "João Aguilar Neto", um próprio público do município. Proponente: Vereador Soldado Jeferson/PV.

Esta Lei denomina de "João Aguilar Neto", o ‘João do Tropical’, o salão comunitário do Bairro Neva, localizado na Rua Visconde do Rio Branco, n° 777.

 

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3 DE 2023

Em 1º turno de discussão e votação a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3 DE 2023 – Altera a Lei Orgânica do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo.

O projeto enviado pela prefeitura pede autorização da Câmara para que o município prorrogue a execução das emendas aprovadas para o orçamento do exercício financeiro de 2023, permitindo a emissão de empenho a partir de 1º de janeiro de 2024.

MOÇÃO Nº 129 DE 2023

Turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 129 DE 2023 - A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos a Stock Car, pela organização da penúltima etapa da temporada 2023, no município de Cascavel. Proponentes: Vereadores Alécio Espínola/PODEMOS e Cidão da Telepar/PSB.