ORDEM DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2021
60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 38 DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e realizar dação em pagamento com bens imóveis do município de Cascavel, indenização de área particular, para complementação e pavimentação de rua, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto propõe desafetar quatro imóveis da condição de Utilidade Pública e realizar a Dação em Pagamento ao Senhor George Pestana Dantas, uma vez que o Lote 005A, Quadra 0054, do Loteamento Três Barras Gleba, localizado no bairro Universitário e de propriedade do Senhor George foi utilizado para complementação e pavimentação da Rua Academia.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 108 DE 2021 – Dispõe sobre o parcelamento das multas administrativas e contratuais aplicadas com base nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, 12.846, de 2013 e 14.133, de 2021 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Autoriza o parcelamento para pagamento de multas administrativas e contratuais aplicadas com base nas Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520 de 2002, 12.846 de 2013 e 14.133 de 2021. As leis preveem a aplicação de penalidade de multa aos licitantes e fornecedores que não observarem as regras contidas em edital e nos contratos administrativos firmados com o Poder Público. A aplicação de multa administrativa funciona como mecanismo preventivo e punitivo pelo descumprimento dos deveres contratuais com o Poder Público e hoje só podem ser pagas à vista.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 81 DE 2021 – Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
A proposta legislativa tem a finalidade de determinar a inserção de texto informativo no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre o direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei. O objetivo é levar à população as informações necessárias em relação aos seus direitos no que diz respeito à isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 106 DE 2021 – Denomina de “Dr. Maurício Schneider” a Reserva Técnica de Arqueologia do Museu Histórico Celso Formighieri Sperança. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
O historiador, arqueólogo e egiptólogo Maurício Schneider, que morreu em maio deste ano em decorrência da COVID-19, será homenageado dando seu nome à Reserva Técnica de Arqueologia do Museu Histórico Celso Formighieri Sperança. O arqueólogo atuou em Cascavel no Colégio Dom Bosco, no Curso Preparatório Alfa, na Universidade Paranaense (Unipar) e também orientou a coordenação do Museu Histórico para que se tornasse um centro de referência para recebimento de acervos arqueológicos do oeste do Paraná a serem destinados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
