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Pauta detalhada da sessão da segunda-feira, 04 de dezembro de 2023

ORDEM DO DIA

4 DE DEZEMBRO DE 2023

83ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

 

PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 97 DE 2023 – Garante atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Cascavel. Proponentes: Maioria dos vereadores.

O projeto garante atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em órgãos e repartições da administração pública direta e indireta, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos privados em Cascavel.

PROJETO DE LEI Nº 131 DE 2023

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 131 DE 2023 – Dispõe sobre a criação da Agência de Inteligência e Fomento de Cascavel, altera a lei nº 6792, de 13 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.

A Agência de inteligência e Fomento de Cascavel terá como finalidade impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável por meio de processos de inteligência e articulação institucional, visando contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da cidade e da sua população.

PROJETO DE LEI Nº 139 DE 2023

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 139 DE 2023 – Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Estadual de Educação Profissional de Agroinovação Professor Moacir Benedito Leme da Silva. Proponente: Vereador Professor Santello/PTB.

A APMF CEEP AGROINOVAÇÃO é pessoa jurídica de direito privado, sem fins Iucrativos, que atua como órgão de representação da comunidade escolar, composta por pais, professores, estudantes (maiores de 18 anos) e funcionários da referida instituição de ensino.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41 DE 2023

Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41 DE 2023 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Sr. Rubimar João Beal. Proponente: Vereador Alécio Espínola/PODEMOS.

Rubens Beal, como é conhecido, é um empresário gaúcho reconhecido por sua atuação no ramo de supermercados em Cascavel através da rede hoje denominada Festval, que emprega mais de 4 mil pessoas.

MOÇÃO Nº 124 DE 2023

Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 124 DE 2023 - A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns (PSB/PR), que altera a Lei complementar nº 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial. Proponentes: Vereadores Xavier/Republicanos e Dr. Lauri/Solidariedade.

MOÇÃO Nº 125 DE 2023

Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 125 DE 2023 - A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca Moção De Apelo ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná e ao Excelentíssimo Senhor Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda, para que viabilizem, em caráter de urgência, a isenção do Pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, para R$ 120 mil reais, conforme regra definida pelo colegiado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em outubro de 2023. Proponente: Vereador Policial Madril/PODEMOS.

MOÇÃO Nº 130 DE 2023

Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 130 DE 2023 - A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador Carlos Massa Ratinho Junior, para que envide os esforços necessários para impedir o fechamento do Colégio Estadual do Campo Jangada da Taborda em Cascavel. Proponentes: Maioria dos Vereadores