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Pauta detalhada da sessão da segunda-feira, 20 de novembro, às 10h

ORDEM DO DIA

20 DE NOVEMBRO DE 2023

77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

10h

 

PROJETO DE LEI Nº 69 DE 2023

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 69 DE 2023, que obriga a divulgação de alerta sonoro contra o racismo em eventos esportivos e culturais. Proponentes: Vereadores: Cleverson Sibulski/Solidariedade, Edson Souza/MDB, Professora Beth Leal/Republicanos, Professora Liliam/PT, Professor Santello/PTB, Serginho Ribeiro/PDT, Tiago Almeida/UNIÃO BRASIL, Valdecir Alcantara/Patriota e Xavier/Republicanos.

O objetivo deste projeto é ampliar a conscientização contra o racismo e injúria racial em nossa cidade, utilizando eventos com grande concentração de público para divulgar mensagens contra o racismo.

PROJETO DE LEI Nº 110 DE 2023

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 110 DE 2023. Autoriza o Município de Cascavel parcelar os valores do aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.

O projeto autoriza a prefeitura a parcelar a dívida com o IPMC em até 60 prestações iguais e sucessivas, com juro correspondente a 4,90%o ao ano, com a primeira parcela a vencer em 31/01/2024. O valor restante a ser pago a título de aporte para cobertura do déficit atuarial no exercício de 2023 é de R$ 9.339.382,71.