ORDEM DO DIA
20 DE NOVEMBRO DE 2023
77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
10h
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 69 DE 2023, que obriga a divulgação de alerta sonoro contra o racismo em eventos esportivos e culturais. Proponentes: Vereadores: Cleverson Sibulski/Solidariedade, Edson Souza/MDB, Professora Beth Leal/Republicanos, Professora Liliam/PT, Professor Santello/PTB, Serginho Ribeiro/PDT, Tiago Almeida/UNIÃO BRASIL, Valdecir Alcantara/Patriota e Xavier/Republicanos.
O objetivo deste projeto é ampliar a conscientização contra o racismo e injúria racial em nossa cidade, utilizando eventos com grande concentração de público para divulgar mensagens contra o racismo.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 110 DE 2023. Autoriza o Município de Cascavel parcelar os valores do aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto autoriza a prefeitura a parcelar a dívida com o IPMC em até 60 prestações iguais e sucessivas, com juro correspondente a 4,90%o ao ano, com a primeira parcela a vencer em 31/01/2024. O valor restante a ser pago a título de aporte para cobertura do déficit atuarial no exercício de 2023 é de R$ 9.339.382,71.