ORDEM DO DIA
22 DE JUNHO DE 2026
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 53 DE 2026 – Institui o Programa Municipal de Conscientização e Orientação para o Uso Assertivo dos Serviços Públicos de Saúde no Município de Cascavel e dá outras providências. Proponentes: Vereadores Rondinelle Batista/NOVO e Cleverson Sibulski/UNIÃO.
A proposta surge da constatação de que parcela significativa da população desconhece as diferenças entre os serviços disponíveis na rede pública de saúde e qual a função de cada um, por exemplo, o atendimento especializado de cada UPA, o Hospital Allan Brame Pinho – Retaguarda, o Cedip, entre outros.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 55 DE 2026 – Regulamenta a circulação, estacionamento e parada de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos na circunscrição de Cascavel Paraná e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
O projeto cria uma regulamentação específica do município para a circulação destes veículos, estabelecendo regras de uso, proibições, multas e ações de conscientização. Dentre os principais pontos estão: idade mínima de 16 anos para os condutores; obrigatoriedade do uso de capacete; proibição de tráfego pelas calçadas; tráfego obrigatório na ciclovia ou, onde não houver, na faixa da direita (jamais na contramão), proibido o tráfego em vias rápidas, com velocidade máxima superior a 40 km/h e velocidade máxima permitida para esse tipo de veículo de 20 km/h.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 63 DE 2026 – Institui o Selo "Empresa Plural" no Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Vereadora Bia Alcantara/PT.
O Selo "Empresa Plural", como instrumento de incentivo, reconhecimento e valorização de práticas empresariais comprometidas com a promoção da inclusão, da equidade e do respeito à diversidade. A população LGBTQIA+, especialmente travestis e pessoas trans, enfrenta obstáculos históricos no acesso ao mercado de trabalho formal, sendo frequentemente submetida a contextos de exclusão, discriminação e vulnerabilidade social.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 64 DE 2026 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias". Proponente: Vereador João Diego/Republicanos.
Ao fixar a celebração do dia municipal da agricultura urbana e hortas comunitárias em 25 de julho o projeto busca consolidar um marco temporal para o fortalecimento de políticas públicas que integrem o planejamento urbano e produtivo e sustentável de alimentos.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 86, DE 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2026, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
Nesta proposta, a Prefeitura solicita autorização da Câmara para repassar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel (IPMC) o valor total de R$ 113.011.512,12 referente ao exercício de 2026. Os repasses serão realizados em parcelas mensais de, no mínimo, R$ 1.000.000,00. Até maio deste ano, já foram transferidos R$ 17.500.000,00, restando um saldo de R$ 95.511.512,12 a ser quitado.
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 180, DE 2026 – Requeiro que seja encaminhado expediente aos Deputados Federais Filipe Barros (PL/PR), Padovani (PP/PR), e Sargento Fahur (PL/PR), solicitando providências no sentido de destinar recursos, por meio de emendas parlamentares, para a revitalização do Centro Municipal de Educação Infantil Reino Encantado, localizada na Rua Ibema, nº 45, Bairro Brasmadeira.
