ORDEM DO DIA
11 DE MAIO DE 2026
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 9 DE 2026 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a "Semana Municipal de Conscientização dos Direitos, da Visibilidade e do Protagonismo da Pessoa com Deficiência" e dá outras providências. Proponentes: Vereadores Xavier/Republicanos, Tiago Almeida/Republicanos, Sargento Camargo/NOVO, Contador Mazutti/PL, João Diego/Republicanos, Hudson Moreschi/PODE e Dr. Lauri/MDB.
As atividades devem ser realizadas anualmente na semana do dia 3 de dezembro. Os proponentes defendem que, apesar dos avanços legislativos conquistados ao longo dos anos, ainda persistem desafios significativos relacionados à acessibilidade física e comunicacional, a inclusão educacional, a inserção no mercado de trabalho e a superação de barreiras atitudinais. por isso, a semana vai dar visibilidade ao tema, fortalecer as políticas públicas inclusivas e assegurar expressamente o protagonismo da pessoa com deficiência, garantindo sua participação ativa na formulação, execução e avaliação das atividades desenvolvidas durante a Semana Municipal.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2026 – Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
O projeto institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental com o objetivo de promover, proteger e fortalecer o bem-estar psicológico da população por meio da integração entre saúde, educação e assistência social. A proposta estabelece diretrizes para ampliar o acesso aos serviços de atenção psicossocial, incentivar ações educativas e preventivas, estimular a identificação precoce de sinais de sofrimento mental em crianças, adolescentes e jovens, além de promover campanhas de conscientização e combate ao preconceito. O projeto também valoriza o ambiente escolar como espaço de diálogo e prevenção, prevendo ações complementares das instituições de ensino para enfrentar situações como bullying, discriminação e outras formas de violência, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde mental no município.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 56 DE 2026 – Amplia área da Unidade de Conservação Ambiental Parque Natural Municipal Paulo Gorski, instituída pelo Decreto Municipal nº 7.136, de 19 de julho de 2006, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
A proposta tem por finalidade ampliar Área da Unidade de Conservação e promover a adequação de seus limites territoriais de configuração da obra da Trincheira do Cascavel Velho, com fundamento nos estudos técnicos elaborados por equipe habilitada do lPC, visando compatibilizar a proteção ambiental com a infraestrutura implantada. A área atualmente delimitada, com 842.671,69 m2, localizada na Região do Lago, entre as Ruas José do Patrocínio e a Avenida Aracy Tanaka Biazetto, passarão a totalizar 1.093.225,07 m2.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 62 DE 2026 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer Infantil." Proponente: Vereador Oto da Panificadora/Republicanos.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 27 DE 2026 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção Apelo ao Excelentíssimo Senador Marcos do Val (AVANTE-ES), para que envide esforços no sentido de acolher a Sugestão nº 5, de 2025, oriunda do Programa e-Cidadania, promovendo sua conversão em emenda no âmbito da Reforma Tributária, com a finalidade de assegurar a isenção de tributos federais incidentes sobre farinhas e misturas sem glúten. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
