A vereadora e procuradora da Mulher da Câmara de Cascavel, Professora Liliam (PT), protocolou nesta semana um expediente à Secretaria Especial de Cidadania, da Proteção à Mulher e Políticas Sobre Drogas, com pedido de informações sobre a aplicação de diversas leis relacionadas aos direitos das mulheres no município.

Entre as normas citadas no documento, estão a Lei nº 2287/1992, que cria um serviço na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social para dar apoio às mulheres vítimas de violência, a Lei nº 3204/2001, que institui uma campanha permanente em defesa dos direitos das mulheres e contra as violências e discriminações de que são vítimas, e a Lei nº 6460/2015, que estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência. Além disso, a vereadora solicitou informações sobre a criação dos Centros de Convivência de Mulheres e a implementação do programa de combate à violência doméstica, autorizados por leis municipais.

A parlamentar também questionou sobre a existência de programas e serviços para atendimento integral à saúde da mulher e para gestantes, a adaptação de cabideiros, portas-bolsas ou outro compartimento adequado nos banheiros femininos, e a criação das Secretarias Municipais da Mulher e da Juventude.

"A criação de leis é fundamental para a construção de uma cidade mais justa, pois pode promover a igualdade de gênero, o combate à violência contra a mulher e a garantia do acesso aos serviços municipais. Contudo, a mera existência das leis não é suficiente para garantir sua efetividade. É importante concentrarmos nossos esforços não somente na elaboração de legislação, mas na fiscalização adequada para assegurar sua aplicação", afirma Liliam.

A vereadora destacou que a efetividade dessa legislação é essencial para a promoção dos direitos das mulheres cascavelenses. O prazo para resposta é de 20 dias úteis, conforme previsto na Lei Geral de Acesso a Informações Públicas. A iniciativa chama a atenção para a importância de garantir a implementação e fiscalização adequada de políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos das mulheres.

Assessoria da Vereadora Professora Liliam (CMC)