Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 9 de novembro de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 139/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com nome de Marcelo Wanderlei Luzzi um próprio público do município. Proponente: Vereador Joceh da Auto Escola/MDB.
O proponente quer homenagear o empresário e membro da comunidade do bairro Brasília, falecido em 12 de setembro deste ano, dando seu nome à Academia da Terceira Idade (ATD) localizada na rua Teixeirinha, cruzamento com a rua Vinicius de Moraes, Quadra 06 e Lote 11, s/n, no bairro Brasília.
PLO 134/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 – LDO. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A LDO é uma das três leis que compõem o processo orçamentário do município. As outras duas são o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é um planejamento geral vigente para quatro anos, envolvendo sempre o último ano de uma gestão municipal e os três primeiros da seguinte. Assim, o atual PPA, que foi aprovado em 2017, se refere ao período entre 2018 e 2021.
Dentro dos parâmetros do PPA, todo ano é proposta e aprovada a LDO, que estabelece as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Só após isso é que pode ser apresentada, discutida e aprovada a Lei Orçamentária, que é o orçamento propriamente dito e que será executado pela Administração Municipal no ano seguinte. O projeto recebeu 91 emendas. Foram retiradas as Emendas nº 52, 71 e 80.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer, nos termos que regem o art. 148, Inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Conselho Nacional de Trânsito, a fim de que a Resolução 617/2017, que estabelece que o motorista profissional realize o exame toxicológico no ato da renovação da carteira, mesmo tendo realizado o referido exame há menos de dois anos e meio, seja revista. Proponente: Vereador Joceh da Auto Escola/MDB.
Ementa: Requer, nos termos que regem o art. 148, Inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, Governador do Estado do Paraná, que seja concedida aos centros de formação de condutores e autoescolas a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), para os carros adquiridos a partir de 2022. Proponente: Vereador Joceh da Auto Escola/MDB.
Assessoria de Imprensa/CMC
