Os vereadores aprovaram em 1º turno, na sessão desta segunda-feira (16), projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a parcelar os valores de aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC). Serão 60 parcelas mensais sucessivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2027.
Ao solicitar a autorização, o prefeito Renato Silva justificou, na Mensagem de Lei, que “o objetivo é assegurar o equilíbrio entre as obrigações previdenciárias do município e a adequada gestão financeira e orçamentária da Administração Municipal”. Ele afirma que o cumprimento das obrigações assumidas com o IPMC deve ser feito sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais oferecidos à população.
“O parcelamento ora proposto não representa renúncia de obrigação previdenciária, tampouco redução dos valores devidos ao Regime Próprio de previdência Social. Ao contrário, constitui mecanismo legal de regularização e planejamento financeiro que assegura o pagamento integral das obrigações, observadas as atualizações e encargos estabelecidos na legislação aplicável”, defende o chefe do Executivo no documento.
O que é déficit atuarial?
O déficit atuarial ocorre quando a projeção de gastos futuros com aposentadorias e pensões de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é maior do que a soma do patrimônio atual do fundo e das contribuições futuras previstas.
Ele não representa uma falta imediata de dinheiro no caixa atual, mas sim uma insuficiência estimada para honrar os benefícios dos servidores públicos nas próximas décadas. O cálculo atuarial funciona como uma radiografia financeira de longo prazo, projetando receitas e despesas para os próximos 75 anos.
Existem três tipos de regime de previdência no Brasil, fora o sistema de proteção social específico dos militares (SPSM). Dois são públicos: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), representado pelo INSS, e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), formado por institutos de previdência de servidores (municipais ou estaduais), como é o caso do IPMC em Cascavel. O terceiro regime é o de Previdência Complementar (aberta, para qualquer cidadão, ou fechada para grupos de trabalhadores, como os fundos de pensão).
Assessoria de Imprensa/CMC
