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Conheça a pauta da sessão de terça-feira, 17 de novembro de 2026

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 17 de novembro de 2026, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

2º turno de discussão e votação

SUBS 2/2026 – Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 222/2025

Ementa: Dispõe sobre normas de condução responsável de cães em vias públicas e espaços de uso coletivo, no Município de Cascavel, e dá outras providências. Proponentes: Maioria dos vereadores.

O projeto aperfeiçoa a proposta original, estabelecendo normas de condução responsável de cães em vias públicas e locais de acesso coletivo, disciplinando medidas preventivas voltadas à proteção da integridade física das pessoas, de outros animais e à promoção da convivência urbana harmoniosa.

PLO 120/2026 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do bairro Santa Cruz e Jardim Santo Antônio. Proponente: Carlinhos Oliveira (Republicanos).

A associação é uma importante referência comunitária da região, oferecendo oportunidades de inclusão social, convivência e desenvolvimento humano para pessoas de diferentes faixas etárias.

PLO 177/2026 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.482, de 20 de maio de 2015, que institui o plano Municipal de Arborização Urbana, define diretrizes, critérios técnicos e científicos para o estabelecimento de regras, que visa a implantação e a manutenção da arborização por meio de ações de curto, médio e longo prazo, no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.

A proposta tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar a legislação municipal, considerando a experiência acumulada ao longo de mais de dez anos de sua aplicação, as atuais necessidades relacionadas ao plantio e manejo da arborização urbana e a necessidade de adequação à legislação federal superveniente. As alterações estão orientadas pela busca de maior agilidade, segurança, comprometimento, responsabilidade e transparência nas atividades relacionadas à arborização municipal, com procedimentos mais claros e melhor definição das responsabilidades do Poder Público, dos munícipes, das empresas autorizadas e dos demais agentes envolvidos. O projeto recebeu a Mensagem Aditiva nº 1 e as Emendas nº 1 e nº 2.

PLO 180/2026 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.524, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI. Proponente: Poder Executivo Municipal.

A alteração passa a destinar 3% dos recursos captados por meio do Banco de Projetos para destinação ao FMDPI de forma desvinculada a projeto específico, cabendo ao CMDPI deliberar sobre a aplicação. Os 97% restantes serão para projetos habilitados pelo CMDPI oriundos de Organizações da Sociedade Civil e Unidades Governamentais. Atualmente, a proporção é de 30% para o FMDPI e 70% para os projetos habilitados.

PLO 188/2026 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Município de Cascavel a parcelar os valores de aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.

A Prefeitura pede autorização para parcelar o aporte em 60 prestações mensais sucessivas. Segundo a Mensagem do Prefeito, o objetivo é assegurar o equilíbrio entre as obrigações previdenciárias do município e a adequada gestão financeira e orçamentária da Administração Municipal.

Turno único de discussão e votação

PRE 6/2026 – Projeto de Resolução

Ementa: Institui o Plano Anual de Fiscalização do Poder Legislativo do Município de Cascavel - Paraná, e dá outras providências. Proponente: Mesa Diretora.

2º turno de discussão e votação

PRE 7/2026 – Projeto de Resolução

Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2018 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora.

A mudança no Regimento incorpora os requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado no que diz respeito ao procedimento para julgamento das contas do prefeito, a partir do parecer prévio do TCE. Com isso, busca-se dar maior clareza, previsibilidade, transparência e segurança jurídica no exercício dessa importante competência do Poder Legislativo.

Turno único de discussão e votação

PDL 35/2026 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Sr. Paulo Roberto Carlesso. Proponente: Serginho Ribeiro (PSD).

PDL 36/2026 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga Título de Cidadã Honorária de Cascavel à Sra. Divanir Carlesso. Proponente: Serginho Ribeiro (PSD).

REQ 512/2026 – Requerimento

Ementa: Requeremos, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa "Ratinho Junior", Governador do Estado do Paraná, solicitando providências e estudos visando à possibilidade de revisão ou flexibilização da cláusula de barreira prevista no concurso público da Polícia Civil do Paraná (PCPR/FGV 2026). Proponentes: Tiago Almeida (Republicanos), Policial Madril (PP), Antonio Marcos (PSD) e Fão do Bolsonaro (PL).

Assessoria de Imprensa/CMC