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Nova lei cria normas para condução de cães em vias públicas e espaços coletivos

Foi aprovada em segunda votação, na sessão desta terça-feira (17), o Substitutivo 2/2026, que dá nova redação ao Projeto de Lei nº 222/2025 e que “dispõe sobre normas de condução responsável de cães em vias públicas e espaços de uso coletivo” em Cascavel. O texto aprovado segue agora para ser sancionado como lei pelo prefeito Renato Silva.

O projeto “busca estabelecer regras claras e objetivas quanto à guarda e condução responsável de animais em espaços públicos, visando prevenir acidentes e reforçar a responsabilidade dos proprietários e responsáveis pelos animais”, segundo a justificativa da proposição, assinada por 14 vereadores. Além das regras, a nova lei estabelece multas pelo descumprimento e por ataques feitos pelos animais, além de definir o uso da expressão “responsável pelo animal” em vez de “tutor”, em conformidade com uma resolução do Conselho Nacional de Medicina Veterinária (CNMV).

Na justificativa, os vereadores lembraram que “Cascavel tem registrado episódios alarmantes envolvendo ataques de cães, os quais resultaram em ferimentos graves, lacerações em pessoas e até mesmo na morte de animais domésticos”. Segundo eles, “casos recentes amplamente divulgados pela imprensa local demonstram situações em que pedestres foram surpreendidos por cães sem guia adequada ou sem mecanismos mínimos de contenção, gerando insegurança, perigo e risco à coletividade”.

Assessoria de Imprensa/CMC