82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA PROJETO DE LEI Nº 85 DE 2024 Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 85 DE 2024 – Assegura a toda pessoa gestante, o direito ao acompanhamento de enfermeiro (a) obstetra durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto e dá outras providências. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Defesa Direitos da Mulher. A proposta prevê que toda pessoa gestante de Cascavel tenha o direito ao acompanhamento de enfermeiro obstetra durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, caso o profissional seja contratado de maneira particular, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada. Prevê ainda que as maternidades e congêneres devem dispor de profissionais de enfermagem obstétrica em número adequado, de acordo com o número de partos e de internações por situação clínica obstétrica
