Legislações

Projetos de Leis Ordinárias
Dr. Lauri

Projeto de Lei Ordinária Nº 085/2021

Projetos de Leis Ordinárias85/202115/06/20213121/06/202111:34

Dispõe Protocolo acerca da afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2021

Projetos de Leis Ordinárias15/202112/03/202124119/04/202115:15

Dispõe sobreparceriaentreoPoderPúblico Municipal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado, para fins de imunização de pessoas contra a COVID-19, na forma que específica.