Legislações

Projetos de Leis Ordinárias
Tiago Almeida

Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2021

Projetos de Leis Ordinárias15/202112/03/202124119/04/202115:15

Dispõe sobreparceriaentreoPoderPúblico Municipal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado, para fins de imunização de pessoas contra a COVID-19, na forma que específica.