ISENTA DA TARIFA DE EMBARQUE, NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, OS IDOSOS COM IDADE ACIMA DE 60 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE COMO MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA - MEU AS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO LOTE 9-A, QUADRA N° 59, MATRÍCULA N° 58689 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N°2.582, DE 1996 (CÓDIGO DE OBRAS) E/OU COM A LEI MUNICIPAL N° 6.179, DE 2013 (LEI DO USO DO SOLO).
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NAMODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
