Reconhece como direito natural do cidadão,atendidopelo SAMU ou SIATE,de ser encaminhado diretamenteparaa rede hospitalar privada, na formaque específica.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO ONEROSO,DETERRENODOINSTITUTO DEPREVIDÊNCIADOSSERVIDORESPÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL A COMPANHIA DE HABITAÇÃODE CASCAVEL.
Denomina com o nome de Adelino Arconti, um próprio público do município.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIODE CASCAVEL, A AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CASCAVEL, DISPONDO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉFICIT PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera dispositivo da Lei nº 6.574, de 15.02.2016 (Denomina de Octacilio Mion um bem publico municipal e dá outras providências).
Alteram dispositivos da Lei Municipal Nº 3.211, de 30.03.2001, (que concede a gratuidade notransporte coletivo urbano de Cascavel e da outras providências.)
Altera dispositivo Lei Municipal nº 3.500, de 4.10.2002, (dispõe sobre a concessão do passe livre ás pessoas com deficiência, define normas de acessibilidade no transporte coletivo municipal urbano, e dá outras providencias.)
Dispõe acerca da derrogação de dispositivo da Lei nº 6.773, de 10.11.2017 (Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências).
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.958, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente Luz e Esperança.
