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Assessorias parlamentares recebem orientação técnica sobre emendas impositivas

Um grupo de 28 assessores parlamentares, de todos os gabinetes de vereadores, participaram na manhã desta quarta-feira (18) de uma reunião de trabalho com técnicos da Secretaria de Finanças da Prefeitura. A equipe do Executivo, chefiada por Carla Roberta Rodrigues, diretora do Departamento de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos, veio orientar os servidores comissionados sobre as regras para elaboração das emendas impositivas ao Orçamento de 2027.

Os técnicos da Secretaria de Finanças explicaram os requisitos legais do Tribunal de Contas do Estado para as emendas parlamentares à peça orçamentária, incluindo quais entidades e projetos podem receber recursos municipais por essa modalidade de destinação e quais não podem. A reunião de trabalho foi aberta por Rafael Ximim, diretor legislativo da Câmara.

As regras para o próximo orçamento são mais exigentes que nos anos anteriores e até o processo de elaboração mudou. Logo após serem apresentadas, as emendas passarão por análise técnica da Prefeitura e retornarão para os vereadores. As que tiverem sido rejeitadas por inconformidades com as regras, terão o prazo de 30 dias para serem refeitas e protocoladas com numeração diferente das originais. Só então o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLO nº 189/2026) poderá ir à votação no Plenário com as emendas impositivas.

O orçamento do Município para o próximo ano é estimado em R$ 2.805.000.000,00. A peça orçamentária detalha as ações previamente aprovadas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O montante destinado às emendas impositivas é de R$ 34.974.556,00 e 50% desse total deve ter como destino a área de saúde.

Atuando como um plano financeiro para o Município, a LOA projeta as receitas e os gastos governamentais para o próximo ano e estabelece as respectivas fontes de arrecadação. Pelas normas da legislação municipal, o protocolo da LOA precisa ocorrer até 15 de novembro, com aprovação e promulgação até 31 de dezembro, possibilitando que o novo orçamento passe a valer em 1º de janeiro de 2027.

Assessoria de Imprensa/CMC